DOC. 402.7605.5628.0268

TJSP. PROCESSO.

Indeferimento de denunciação da lide ao beneficiário da transação bancária indicada como fraudulenta. Relação de consumo. Inteligência dos CDC, art. 13 e CDC art. 88. Inexistência de litisconsórcio necessário. Legitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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