TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Daniel Donizetti Colantuono, condenado por três crimes de latrocínio consumado e um tentado, totalizando 110 anos de reclusão. Alega ilicitude das provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou revisão das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ilicitude das provas utilizadas na condenação e (ii) a revisão das penas impostas, incluindo a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de Decidir 3. As imagens das câmeras de segurança identificaram o peticionário, corroboradas por depoimentos de policiais, sem indícios de fraude. 4. A condenação está fundamentada em provas válidas e não apenas na confissão informal, não havendo que se falar em prova ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas ou revisão de matéria probatória. 2. A valoração das circunstâncias do CP, art. 59, quando fundamentada, não caracteriza decisão contrária à lei. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; art. 626. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 3º; art. 14, II; art. 70; art. 59; art. 33, § 2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018. STF, HC 63.633-1/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 06.06.1986
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