DOC. 403.2126.1097.6606

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO VIA SISBAJUD. EXCEÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO NO VALOR DE R$21.954,10, VIA SISBAJUD. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A MEDIDA VIOLA A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, POR NÃO HAVER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS; E (II) AVALIAR A COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO QUE ORDENOU O BLOQUEIO E A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0019401-16.2014.8.13.0338, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0019401-16.2014.8.13.0338 DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO, TORNANDO INADEQUADA E CONFLITANTE A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE TAL VERBA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DE LITISPENDÊNCIA OU DECISÃO INCOMPATÍVEL. 4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA ENCONTRA-SE PREJUDICADO, DADO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA EG. 1ª CÂMARA CÍVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.058579-8/002, TORNANDO INVIÁVEL A EXECUÇÃO DA VERBA DE APOSTILAMENTO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO POR MEIO DO SISBAJUD EXIGE A CARACTE RIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 2. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SUSPENSA EM DECISÃO ANTERIOR CONFIGURA DECISÃO CONFLITANTE, DEVENDO PREVALECER A DECISÃO DE SUSPENSÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC/2015, art. 485, V E ART. 1.007, § 1º.