DOC. 403.3673.2992.0938

TJSP. AGRAVO INTERNO -

recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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