TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - ANULAÇÃO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA RÉ - NÃO CABIMENTO - VALORES JÁ TRANSFERIDOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA - INVIABILIDADE - PARTE DO AJUSTE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É
cabível a anulação do contrato de empréstimo na hipótese em que constatado que a consumidora foi induzida a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo transferência do valor descontado pelo banco no contracheque da autora diretamente para a conta dela, inexistente indébito a ser restituído. Comprovado nos autos que o valor disponibilizado em razão do contrato anulado foi parte do ajuste total firmado entre a autora e um dos bancos réus para portabilidade do contrato de empréstimo feito com outra instituição, inviável a condenação da autora à restituição dos valores a ele referentes ao banco. Não comprovada ofensa a direito da personalidade da autora em razão de ato imputável à parte ré, inviável a condenação desta à reparação a esse título. Nos termos do CPC, art. 86, caput,
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