DOC. 403.4305.5479.1771

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Anulação da sentença homologatória e reconhecimento da qualidade de herdeira da agravada - Decisão interlocutória - Impossibilidade - Necessidade de demanda específica para reconhecer-se a condição de herdeiro a pessoa que não participou do inventário - Petição de herança - Aplicabilidade e incidência do disposto no art. 1.824, do CC c/c §4, do CPC, art. 966 - Necessidade de discussão de questões de alta indagação que não podem ser equacionadas apenas com provas documentais - Anulatória de partilha e petição de herança - Prazo prescricional de 10 anos a contar da abertura da sucessão - Inteligência do disposto no art. 205, do CC - Anulação da decisão atacada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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