TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 129, § 9º
e 148, §1º, I e V, e § 2º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA, COMO DISPOSTO NO ART. 176, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COMPROVADAMENTE PRIVADA DE SUA LIBERDADE, CONTRA SUA VONTADE, TENDO SIDO SUBJUGADA. DOSIMETRIA REVISADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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