TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT OU REDUÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO A (I) LEGALIDADE DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT; (II) EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DA PATROCINADORA; (III) ABUSIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. AS NORMAS QUE REGULAM O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR SÃO PRÓPRIAS E VISAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DA ENTIDADE, BEM COMO À UNIVERSALIDADE DOS PARTICIPANTES. NA HIPÓTESE DE RESULTADO DEFICITÁRIO, ESTE DEVE SER EQUACIONADO POR PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, NA PROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS SUAS CONTRIBUIÇÕES, DE MODO QUE TODOS OS PARTICIPANTES DEVEM SUPORTAR O DÉFICIT. O EQUACIONAMENTO PODE SER FEITO POR MEIO DO AUMENTO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES, INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OU REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO A CONCEDER. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MODELO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT PROJETADO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DE FATO, A QUESTÃO RELATIVA AO DÉFICIT, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO BASTASSE, A CAUSA DO DÉFICIT É IRRELEVANTE PARA FINS DE LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRETUDO PORQUE O Lei Complementar 109/2001, art. 21 É CLARA AO DISPOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIA, DEVIDA PELOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. A LICITUDE DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DA PETROS E A CONFORMIDADE DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA FORAM OBJETO DO IRDR 0026581-23.2018.8.19.0000, JULGADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, E FIRMOU AS SEGUINTES TESES: (I) «O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DA PETROS É LÍCITO E NECESSÁRIO À GARANTIA DA HIGIDEZ DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 109/2001; (II) AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS ATRIBUÍDAS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NÃO AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.» DECISÃO PROFERIDA EM IRDR QUE É DE OBSERVÂNCIA E VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO art. 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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