TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico drogas e associação para o tráfico - Arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Alegação de nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, por falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão que fez expressa referência aos autos do inquérito onde constatada inequívoca atividade ilegal no imóvel alvo das buscas - Determinação de busca e apreensão domiciliar que se sustentou em prévio trabalho investigativo, com realização de diligências em campo após o recebimento de diversas denúncias anônimas sobre possível prática de traficância no local - Fundamentação «per relationem» plenamente aceita - Entrada dos policiais na residência, ademais, legitimada pela situação de flagrância algo a descaracterizar qualquer ilegalidade na diligência - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Precedentes - Ausência de irregularidade na obtenção das provas - - Ausente, ainda, a demonstração de qualquer prejuízo à defesa - Condição «sine qua non» para o reconhecimento de nulidades nos termos do CPP, art. 563 - Ação revisional indeferida
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