DOC. 403.8549.7903.3970

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO - TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o mesmo tipo de operação no período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o mesmo tipo de operação no período, o que ocorreu no caso concreto.

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