TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Procedência do pedido inicial para declarar a abusividade da incidência da correção monetária sobre o valor total do contrato e da cobrança com esteio nas diferenças entre o valor financiado e o preço do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora não configurada. Construtora e vendedora que integram o mesmo grupo econômico e participam da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. Observância da teoria da aparência. Aplicação do índice de atualização das parcelas sobre o preço total do imóvel, sem exclusão do valor já quitado pelos adquirentes. Descabimento. Cláusula que coloca o consumidor em posição de manifesta desvantagem. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Inteligência do CDC, art. 42. Cobrança da diferença entre o valor financiado e o preço do imóvel prevista no contrato. Autores que assinaram termo de reconhecimento de dívida discriminando aludida discrepância. Licitude da cobrança. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito