DOC. 405.6993.9591.8609

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

R. sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. 1. Extravio definitivo da bagagem do autor no desembargue em Madrid (Espanha). 2. Aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Consumidor. 3. Danos morais configurados. Indenização mantida. 4. Danos materiais comprovados. Indenização arbitrada em Primeiro Grau está em consonância com a Convenção de Montreal. R. sentença «ultra petita". Quantum indenizatório reduzido aos limites do pedido inicial. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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