TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JSTIÇA DEFERIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por NATALIE PADRAO OLIVEIRA em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA. objetivando a declaração de nulidade e o afastamento de qualquer punibilidade que possa ser aplicada em virtude do cancelamento da contemplação; a condenação da ré em devolver em dobro os valores cobrados a maior a partir de fevereiro de 2021, de R$ 21.407,54 ou que seja apurado em liquidação de sentença e a condenação da ré em indenizá-la no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais.
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