TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Cobrança de multas de trânsito. Cabimento. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Curador especial nomeado pelo Juízo em virtude da revelia da parte, que, além de não comprovar a hipossuficiência, nem mesmo declarou sua situação econômica, em inobservância ao CPC, art. 99, § 3º. Deserção não configurada. Dispensa excepcional do recolhimento do preparo recursal. Precedente do STJ. Mérito. Imputações ao proprietário do veículo com que praticadas as infrações de trânsito. Responsabilidade subsidiária em conformidade com o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade de comprovação do recebimento das notificações. Inteligência do art. 282 do Código de Trânsito, c/c Resoluções Contran 404/12 e 619/16. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito