TJSP. CARTÃO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. A necessidade ou não da exibição da via original do documento periciando deve ser aferida pelo perito, por compreender questão técnica e não jurídica. Banco réu que informou não ter localizado a lauda original do contrato. Expert nomeada que se declarou impossibilitada de proceder à análise pericial conclusiva. Preclusão do direito probatório. Precedentes desta C. Câmara. MÉRITO. Não demonstrada a regularidade da contratação. Ônus da prova que cabia ao banco réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ. Inexigibilidade do débito. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. JUROS DE MORA. Pretensão de que seja readequado o termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DANOS MORAIS. Não configurados. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da Apelante que ficou disponível para fruição. Propositura da demanda somente 05 anos após o primeiro desconto. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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