TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que estaria recebendo faturas com valores elevados e destoantes de sua média histórica de consumo. A autora sustentou não possuir aparelhos que justificassem o suposto aumento, afirmando ainda que seus pedidos administrativos de verificação do medidor não foram atendidos. Pleiteou indenização por danos materiais e morais, além de tutela antecipada para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação de seu nome. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que atestou compatibilidade entre os valores cobrados e o consumo estimado, além de identificar indícios de irregularidade no local.
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