TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA QUE A RÉ LHE COBRA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM, CONTUDO, PRESTAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PLEITEANDO, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. SÚMULA 254 TJRJ. SENTENÇA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VALENDO-SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA DE POÇO ARTESIANO. NÃO HAVENDO QUALQUER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRAPRESTAÇÃO A SER IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, SEQUER DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 STJ), HÁ QUE SE DEMONSTRAR E COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO SENDO A SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE PERANTE A SEUS CLIENTES E FORNECEDORES, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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