TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 487, II.
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