DOC. 408.5867.2455.4382

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.

Decisão agravada que deferiu o bloqueio Sisbajud no valor da multa de R$30.000,00. Cabimento. Desnecessária a existência de sentença. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Não comprovação de que a multa foi afastada por decisão posterior. Decisão que ressaltou a possibilidade do levantamento apenas com o trânsito em julgado do processo principal. Incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do CPC, art. 523 ante a falta do pagamento voluntário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).