DOC. 409.0114.7446.0533

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Perseguição e Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 147-A, §1º, II, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Infração penal que não restou suficientemente comprovada pela prova produzida nos autos. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso Ministerial não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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