TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. Descabimento. O prazo de que trata o CDC, art. 26, II envolve a ocorrência de vício aparente em fornecimento de serviço e de produtos duráveis, não se tratando da hipótese dos autos. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Impugnada, pelo consumidor, a assinatura do contrato, competiria à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade (Tema 1061 do STJ), do qual não se desincumbiu. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. Descabimento. Declarada a inexistência contratual, reputam-se indevidos os descontos havidos em razão do referido contrato. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, mister a restituição do crédito recebido em razão do mútuo, facultada a compensação de valores, como já havia sido determinado na sentença. Apelação parcialmente provida
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