TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO DIÁRIO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, DESTA CORTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NO TEMA 769, QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, REGIDAS PELA LEI ESPECIAL 6.830/1980. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO, DE QUALQUER MODO, A INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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