TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VALORES DO SAQUE PRINCIPAL E COMPLEMENTARES QUE FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. COMPRA REALIZADA SE UTILIZANDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL INFORMA DE MODO CLARO QUE O SEU OBJETO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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