DOC. 410.5388.6484.7614

TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito. Improcedência. Apelações. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ausência de irregularidades. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Prova oral que não tem aptidão de interferir no deslinde da demanda. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não demonstrado. Benefício indevido. Sentença mantida. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. Despesa a cargo do Estado. Temas 1044 e 889 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Recurso improvido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).