DOC. 411.0171.0108.5765

TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Ação anulatória de ato administrativo. Pretensão de reforma da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Ação em que se discute o indeferimento da inscrição de candidata em concurso público na categoria de cotista racial. Eventual necessidade de produção de prova técnica/pericial, incompatível com o rito dos juizados. Manutenção dos autos no Juízo em que a ação foi distribuída. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.

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