TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido da parte autora e improvido o recurso da instituição financeira
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito