DOC. 411.3198.4594.4067

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Inexistência, todavia, de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Alegada falsificação da assinatura aposta no contrato questionado - Inocorrência de causa madura - Não é possível, ictu occuli, afirmar se a assinatura constante do contrato juntado pela instituição financeira é ou não similar, quiçá idêntica, em confronto com a assinatura aposta no documento pessoal da autora juntado à inicial - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado - Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).