DOC. 411.4494.1047.2590

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF EM ABRIL DE 1990. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESIDUAL. 1.

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual a autora postula a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, com exclusão da capitalização de juros, substituição do índice de correção monetária em abril de 1990 (IPC pelo BTNF) e reconhecimento da prescrição da dívida residual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).