TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO CPC, art. 139, IV - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o Acórdão deste Tribunal determinou a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado até a satisfação do débito, em sede de agravo de instrumento transitado em julgado, não é caso de suspensão das medidas do CPC, art. 139, IV, eis que a decisão proferida pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema Repetitivo 1.137) trata da suspensão dos processos em que a questão ainda não foi decidida, não se aplicando no caso dos autos
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