TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos). Insurgência da exequente. Admissibilidade. Possibilidade de investigação acerca de eventual vínculo empregatício ou recebimento de aposentadoria. Informações sigilosas que só podem ser obtidas com intervenção judicial. Legítimo interesse da credora nas diligências necessárias à satisfação do seu direito. Alteração jurisprudencial no julgamento dos embargos de divergência em Resp 1.874.222 da Corte Especial do c. STJ. Precedente que relativizou a impenhorabilidade de rendas e proventos, desde que «a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". Compatibilização do novo entendimento com as peculiaridades do caso concreto. Viabilização da coleta de dados para permitir o cotejo da situação da parte agravante com os pressupostos da regra exceção do precedente de Corte Superior. Atividade satisfativa em prazo razoável preconizada no CPC, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido.
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