DOC. 411.9099.1871.6794

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de indenização por danos materiais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua intempestividade. Pedido de reconsideração não interrompe ou reabre prazo para interposição de quaisquer recursos. Intempestividade recursal verificada. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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