TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 17 VEZES). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE SEQUER NEGA O DELITO. CONTUMÁCIA DELITIVA ESCANCARADA NOS AUTOS. FAC DA PACIENTE QUE REGISTRA SETE ANOTAÇÕES, SENDO SEIS PELO MESMO DELITO TRATADOS NESTES AUTOS. RÉ QUE FOI BENEFICIADA COM A SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES E QUE JAMAIS COMPARECEU PARA EFETIVAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O QUE DEMONSTRA SEU MENOSCABO PELAS DECISÕES JUDICIAIS, MESMO AS QUE A FAVOREÇAM. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE CUJA FILHA ESTAVA SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA E QUE DEVE SER PROTEGIDA DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO QUE A CONDUTA DA RÉ REPRESENTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito