TJSP. REVISÃO DE JULGADO. Acórdão que, ao acolher parcialmente embargos declaratórios em agravo de instrumento, arbitrou honorários advocatícios por apreciação equitativa, no montante de R$10.000,00. Descabimento. Tema 1.076 do STJ. Acórdão modificado para a fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto em cada uma das faixas dos, I a V do § 3º do CPC, art. 85, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelos exequentes, ora embargantes, ou seja, sobre a diferença entre a conta do Município executado (que em sua impugnação apontou a dívida em R$10.157.068,06) e a conta que prevaleceu (a conta apresentada pelos credores/agravantes, ora embargantes, no valor de R$14.257.846,52, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento dos autos 2232844-24.2019.8.26.0000 - fls. 28/34), com atualização dessa diferença para uma mesma data. Manutenção dos demais termos do v. acórdão prolatado nos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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