DOC. 412.7809.8483.3050

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora imobiliária, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A arguição de impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Considerando que a agravada efetivamente reside no imóvel penhorado, estende-se a proteção legal à totalidade do bem, e não somente à fração ideal da devedora. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).