TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão ao reconhecimento da nulidade citação, prescrição e da impenhorabilidade do veículo. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não ocorrência. A.R. devidamente assinada. Alegação de falsidade de assinatura não comprovada. Ausência de demonstração de que os agravantes não residiam no endereço indicado. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Demora na citação que não pode ser atribuída à exequente. Súmula 106/STJ. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. Alegação de que os agravantes utilizam do veículo para tratamento médico. Ausência de previsão de impenhorabilidade, no rol do CPC, art. 833. Inexistência de comprovação de que o veículo é utilizado exclusivamente pelos agravantes ou que seja essencial ao transporte para a realização de tratamento médico. Bloqueio de veículo mantido. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
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