TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - PLEITO DE MATRÍCULA NO CEJA - ADOLESCENTE PORTADOR DE TEA E TDAH - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Cuida-se, na origen, de ação de obrigação de fazer em que se objetiva a matrícula do menor no Centro de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA), em Teresópolis, a fim de possibilitar a continuidade de seus estudos, tendo em vista os problemas de interação social e aprendizado que vem sofrendo em unidade escolar na qual está matriculado, em razão de sua deficiência. Laudos psiquiátricos que recomendam o ensino domiciliar ao autor, para melhor evolução do tratamento e não incidência de crises. Abrandamento da regra contida no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II, em razão da condição particular de saúde do autor. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1127J. Presença da probabilidade do direito subjetivo do menor, oriunda da própria proteção constitucional integral da criança e do adolescente e, ainda, à pessoa com deficiencia. Confirmação da tutela recursal concedida. Provimento do recurso.
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