TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 571, VIII. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM SÉRIE DE VOTAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PRODUZIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. DECOTE DO VALOR FIXADO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.
As nulidades ocorridas em plenário devem ser suscitadas tão logo ocorrerem, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. 2. Tratando-se de séries distintas de votação dos quesitos, inexiste contradição a ser reconhecida. Precedentes. 3. Tratando-se de matéria de competência do Tribunal do Júri, não se permite meticulosa e profunda valoração das provas, sob pena de se ofender o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. Se o veredicto popular se amparou em uma das versões produzidas ao longo do feito, a qual não se mostrou arbitrária ou teratológica, não pode ser tida como contrária ao acervo probante, pelo que não há que se falar em cassação do julgamento. 5. Para que seja possível a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, previsto no CPP, art. 387, IV, é necessária não só a existência de pedido expresso na inicial acusatória, como também a instrução probatória específica, de forma que sejam respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido. V.V. Diante da existência de pedido expresso na den
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