DOC. 413.8095.0539.2810

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo parcial do autor - Pedido de fornecimento de alimentação especial kosher em voo internacional, não atendido pela companhia aérea - Situação que impôs ao autor, que contava apenas 8 anos de idade, jejum por várias horas. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Sentença que condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Pretensão de fixação em R$ 21.800,00 - Cabimento de majoração, porém, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).