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DOC. 413.9757.5746.4498

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Cartão de Crédito - ARRESTO - Oposição contra Acórdão pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que deferiu a tutela cautelar de arresto de ativos financeiros que se encontrassem em nome da empresa requerida, via SISBAJUD até a quantia reclamada - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de OMISSÃO e de ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Caráter infringente - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria já minuciosamente examinada por esta C. Câmara - Diversamente do afirmado pela embargante, as questões postas foram apreciadas com FUNDAMENTOS CLAROS e NÍTIDOS - Acórdão combatido que não se reveste de qualquer omissão, tampouco obscuridade, contradição ou erro material - Entendimento jurisprudencial pacífico de que uma vez expressada a convicção do Órgão Julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração opostos exclusivamente para modificar o julgado - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

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