DOC. 414.2421.6998.2328

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE.

O prazo para exercício da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda á decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Nos termos da Súmula 150/STJ, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A tese de impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando se busca o cumprimento do título executivo judicial que determinou a restituição do imóvel em decorrência da rescisão do contrato de compra e venda.

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