DOC. 414.3309.4093.9278

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória determinar a instituição bancária processa ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor, com pedido de tutela de urgência» (sic). Decisão que deferiu a tutela antecipada para cancelar o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Irresignação do réu. Descabimento. Decisão que condicionou a liberação da margem consignável somente após a comprovação da quitação integral do débito. Faculdade permitida ao mutuário, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008.Precedentes deste C. Colegiado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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