TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ARCOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO. ALÉM DISSO, OS RÉUS FORAM CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E DO TEMA 793 DO STF (RE 855.178); E (II) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SOLIDARIEDADE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFIGURANDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA EFETIVAÇÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178), QUE REAFIRMOU A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 23, II). 5. APESAR DE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SER DESCENTRALIZADA E ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE PELA ATENÇÃO BÁSICA, A NATUREZA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO DO SUS COMO SISTEMA INTEGRADO E DE RESPONSABILID ADE COMPARTILHADA. 6. A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PARA A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 87, SENDO OS RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; CPC/2015, ART. 87, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, STA 175; STF, EDS NO RE 855.178.
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