DOC. 416.3822.6311.8167

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento «Prolia» (Denosumabe) à paciente diagnosticada com osteoporose grave, além de pagar indenizações por danos morais e materiais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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