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DOC. 417.2245.5893.1997

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIGINÁRIA -

Ajuizamento pelo Ministério Público após o prazo de 90 dias estabelecido pelo E. STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Competência para propositura da ação de execução que, após a noventena, deixa de ser prioritária do Parquet, legitimando, também, a Fazenda Pública a fazê-lo, de forma subsidiária. Ilegitimidade ativa não evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Agravo desprovido

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