TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Desapropriação - Precatório - Crédito apurado após pagamento parcial - V. Acórdão anterior que negou provimento aos recursos oficial e da Fazenda Estadual, mantendo a r. sentença que julgara parcialmente procedentes os embargos, com a determinação de expedição de precatório, em aditamento, para pagamento das diferenças de correção monetária, em complementação, conforme cálculos elaborados pelo DEPRE - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF), que consolidou, em sede de repercussão geral, entendimento já pacificado pela Egrégia Corte quanto à necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Hipótese em que a Fazenda Estadual foi regularmente citada, tanto assim que opôs os presentes embargos à execução - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 266/STF.
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