DOC. 417.9982.6932.8573

TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA.

Réu condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acusado preso em flagrante em sua residência, onde foram encontrados 76,7g (setenta e seis gramas e sete decigramas) de cocaína, devidamente endolados para o comércio espúrio, além de outros artigos possivelmente provenientes de roubo de carga. Réu autorizou a entrada dos Policiais no imóvel. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que matinha em depósito e guardava substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. A superveniência da sentença condenatória fulmina a tese de inépcia da denúncia, pois o acolhimento da pretensão punitiva estatal atesta a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal. A questão, portanto, está preclusa. A denúncia possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório - CPP, art. 41. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria de ambos os crimes atestadas pela documentação produzida em sede policial e pela prova oral colhida em juízo. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova, além de comprovados pelas declarações prestadas em sede policial tanto pela testemunha como pelo réu. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Embora a associação seja elementar do tipo, a forma especialmente grave como atua a facção criminosa Terceiro Comando Puro justifica o aumento da pena na primeira fase, não configurando bis in idem. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula 231/STJ, cuja proposta de cancelamento foi recentemente rejeitada ante a existência de precedente vinculante do e. STF no mesmo sentido. Inexistência de violação ao princípio da individualização das penas. O fato de o acusado ter confessado a prática do crime não se confunde com a colaboração voluntária para a identificação de coautores ou partícipes do crime e para a recuperação total ou parcial do produto do crime, nos termos do Quanto à aplicação da minorante prevista na Lei 9.807/98, art. 14, ou mesmo na Lei 11.343/06, art. 41 (norma especial). Minorante do tráfico privilegiado incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e §3º, do CP. Não cumprimento dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Pedido de gratuidade da justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução - Súmula 74/TJRJ. Recurso conhecido e desprovido.