DOC. 418.6333.3375.9357

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários de advogado. Improcedência. Inconformismo do autor. Arbitramento judicial dos honorários advocatícios que deve seguir o disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Fixação proporcional ao trabalho realizado pelo causídico. Precedente deste Tribunal. Provas nos autos atestam que o autor atuou, na maior parte do tempo, desacompanhado em processo previdenciário. Subscrição da inicial, de peças relevantes e recursos interpostos nos autos. Metade dos honorários de êxito devidos ao autor. Fixação com base na proporcionalidade, considerando que o autor atuou com recursos do escritório do réu. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).