DOC. 418.8716.8466.6763

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. ERRO MÉDICO. PERDA GESTACIONAL.INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. AUSÊNCIA DENEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgouimprocedente ação indenizatória por danos moraisdecorrentes de suposto erro médico que teria culminado emóbito fetal. A autora alegou falha no diagnóstico e omissãode conduta adequada diante da perda de líquido amnióticodurante a gestação, imputando responsabilidade ao hospitale à médica responsável pelo atendimento.2.A sentença recorrida concluiu, com base em laudopericial, pela inexistência de falha técnica no atendimentoprestado, apontando que a ruptura da bolsa amniótica foiespontânea e que as medidas adotadas foram compatíveiscom os protocolos médicos aplicáveis à situação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber se houvecerceamento de defesa pela não realização de prova oral; ese os réus devem ser responsabilizados por erro médicocausador de perda gestacional, diante da ausência deAC 0016182-43.2018.8.19.0061-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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