TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade passiva do requerido. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido não requereu a produção da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Legitimidade passiva do Banco PAN, que prosseguiu com os descontos indevidos iniciados pelo Banco Cruzeiro do Sul. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente
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