DOC. 419.2676.8525.8387

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Extinção da ação fundamentada ausência de recolhimento das custas iniciais, diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de carência, e os demais documentos juntados aos autos (fls. 22/23) corroboraram na presunção de hipossuficiência. Benefícios da justiça gratuita deferido Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do, I do § 3º do CPC, art. 1.013.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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